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BOLETIM DA CRISE 3

 

Posted in 11 de maio de 2020 by

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O Supremo Tribunal Federal julgou, no último dia 29, ações propostas por diversos partidos com o intuito de declarar inconstitucional a Medida Provisória 927/2020, que traz diversas flexibilizações dos contratos de trabalho, como o teletrabalho, antecipação de férias, férias coletivas, adiamento do recolhimento do FGTS etc.

O Ministro Marco Aurélio, até então relator das ações, havia indeferido liminar e, portanto, a MP estava em vigor em sua totalidade.

Entretanto, com o julgamento no último dia 29, realizado por vídeo conferência, o Ministro Alexandre de Moraes abriu uma divergência para considerar suspensos os artigos 29 e 31, da MP.

O artigo 29 excluía a possibilidade de ser o COVID-19 considerada uma doença do trabalho, salvo se comprovado fosse. O artigo 31 suspendia as fiscalizações dos auditores do trabalho pelo período de 180 dias da publicação da MP.

Por ora, o que mais afeta diretamente os empregadores é a suspensão do artigo 29. Sua redação é:

“Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”

A suspensão deste artigo, no entanto, pode gerar uma série de dúvidas. Afinal, um empregado que porventura venha a ser infectado pelo coronavírus terá automaticamente sua doença considerada como sendo ocupacional (do trabalho)?

E como seria considerado isso se a média de prazo da infecção para os primeiros sintomas é de 07 dias?

Para sanar essa dúvida, é preciso interpretar as razões do voto do ministro, que foi acompanhado pela maioria do STF. E em sua motivação, Alexandre de Moraes disse que a redação de tal artigo é uma afronta aos trabalhadores que estão expostos ao COVID-19, como médicos, enfermeiros, profissionais da saúde de modo geral, motoboys, entregadores etc.

Portanto, para o STF o artigo está suspenso em razão de determinadas categorias, ou seja, um artigo que violava o direito de determinadas categorias foi suspenso para todas as categorias.

Melhor forma de lidar com a suspensão do artigo 29

Com a decisão, significa dizer que um empregado que esteja trabalhando que porventura seja infectado pelo COVID-19 terá uma presunção de que foi adquirida a doença em razão do trabalho. Ou seja, é uma doença do trabalho presumida.

De modo a reduzir este risco para o empregador, que arcaria com o FGTS pelo período de afastamento, teria o empregado estabilidade por doze meses após o retorno do afastamento que durasse mais de 15 dias e possivelmente haveria condenação a indenização por danos morais, elaboramos um termo de fiscalização (anexo ao presente boletim), de preenchimento individual por cada empregado e assinatura ao final.

Com o termo, o empregador poderá mapear eventuais trabalhadores que tenham assumido um grau de risco de contaminação e, consequentemente, poderá verificar a possibilidade de afastá-lo. Assim também poderá se resguardar, em casos de respostas negativas a riscos, de que a doença teria sido adquirida no trabalho.

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