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BOLETIM DA CRISE Nº 04

 

Posted in 11 de maio de 2020 by

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O Governo editou, pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, a Portaria nº 10.486, que regulamenta partes da
Medida Provisória 936/2020 (que prevê a redução de jornada e salário e
a suspensão do contrato de trabalho.

Dentre todas as previsões contidas na Portaria, algumas se destacam
para o empregador, que deve se atentar, sendo elas previstas:

Art. 4º – Fala sobre a impossibilidade de pagamento do benefício
emergencial para determinados empregados, sendo:
• Empregado da rede privada que cumule emprego com cargo público;
• Novos admitidos, ou seja, os empregados admitidos após a entrada em
vigor da MP 936 (01/04/2020);
• Estiver recebendo benefício do INSS que não seja pensão por morte ou
auxílio acidente, ou seja, os empregados afastados por doença que estejam
recebendo do INSS não possuem direito ao benefício;
• Seguro-desemprego;
• Auxílio bolsa para curso profissionalizante.

§3º, do artigo 4º – Fala sobre o empregador exigir o mesmo nível de
trabalho que antes da redução ou suspensão para empregados que não
possuem registro de ponto e para os que recebam remuneração
variável, como comissões, por exemplo. Logo, se reduz a jornada, deve
ser reduzida também a proporção de trabalho.

§8º, do artigo 5º – Fala sobre a responsabilidade do empregador em
pagar eventuais diferenças que o empregado haveria de receber caso
suas informações estejam desatualizadas no CNIS.
Rua Groenlândia, 896, Jd. Europa, 01434-000 – São Paulo – SP
Tel. 55(11)3285-6490 – Fax 3141-0654 – juvenizjr@juvenizjr.com.br – www.juvenizjr.com.br

§1º, do artigo 9º – Fala sobre todas as informações que o empregador
deve repassar ao Ministério da Economia, sendo elas:
• número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);
• data de admissão do empregado;
• número de inscrição no CPF do empregado;
• número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;
• nome do empregado;
• nome da mãe do empregado;
• data de nascimento do empregado;
• salários dos últimos três meses. Caso tenha menos de três meses, informar
os últimos salários;
• tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução
proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;
• data do início e duração de cada período acordado de redução ou
suspensão;
• percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o
tipo de adesão for redução de jornada;
• caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para
pagamento: número do banco, número da agência, número da conta
corrente e tipo da conta. Para isso, formulamos um adendo aos contratos no
qual o empregado autoriza repassar as informações; e
• tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000
(quatro milhões e oitocentos mil reais).
O endereço para prestar essas informações é https://servicos.mte.gov.br/bem

Art. 10 – Impõe ao empregador a responsabilidade de informar, em dois dias
corridos da assinatura, qualquer alteração nos acordos individuais.

Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados
(11) 3285-6490
juveniz@juvenizjr.com.br

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