Blog

DECRETO PRESIDENCIAL – LEI 14.020/2020

 

Posted in 16 de julho de 2020 by

Categories: Sem categoria



Prezados Senhores, boa tarde.

O Presidente da República editou ontem um Decreto Presidencial regulamentando as regras de suspensão e redução de jornada dos contratos de trabalho.

Seguem os esclarecimentos das principais dúvidas que recebemos sobre ele. Ficamos à disposição.

Abcs.

DECRETO PRESIDENCIAL – LEI 14.020/2020

O Governo Federal acaba de publicar o Decreto no 10.422/2020, que regulamenta a Lei no 14.020/2020 (redução de jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho).

O decreto prorroga a possibilidade de cada medida para 120 dias no total, ou seja, somando as adoções da MP 936/2020.

Com isso, o Governo esclarece uma dúvida que permaneceu quando da publicação da Lei no 14.020/2020: há renovação automática dos prazos? A resposta é não, já que, desta vez, imputou expressamente a comunicação entre MP e Lei:

“Art. 5o Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2o, art. 3o e art. 4o.” [Grifei]

Portanto, o empresário empregador que estava em dúvidas quanto a já ter utilizado os prazos totais quando a MP 936 estava vigente, não tem mais dúvidas: 120 dias para cada medida e para o total de medidas.

Ou seja, pode reduzir a jornada por mais 30 dias se já havia utilizado 90 dias ou suspender o contrato por mais 60 dias se já havia suspenso por 60 dias.

Para tanto, é necessário firmar um novo acordo individual com cada empregado, atendidos os demais pressupostos, como faixa salarial, comunicação do Ministério da Economia etc.

Como dúvidas são pertinentes, é importante esclarecer que o período entre a sanção da Lei no 14.020/2020 em 06/07/2020 até ontem, 13/07/2020, não foi abrangido por nenhuma oportunidade. Logo, a publicação do decreto não retroage.

Estamos atentos para novas publicações e disponíveis para sanar dúvidas.

Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados Associados
Rua Groenlândia, 896, Jd. Europa, 01434-000 – São Paulo – SP
Tel. 55(11)3285-6490 – Fax 3141-0654 – juvenizjr@juvenizjr.com.br – www.juvenizjr.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *