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Multa contra Fazenda em 34 ações afasta o risco de modulação em ICMS

 

Posted in 25 de abril de 2018 by

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A severidade do Supremo Tribunal Federal ao julgar agravos contra a exclusão do imposto da base do PIS/Cofins reduz a chance do contribuinte sair prejudicado no julgamento dos embargos

Multa contra Fazenda em 34 ações afasta o risco de modulação em ICMS

TRIBUTÁRIO Ricardo Bomfim São Paulo ricardobomfim@dci.com.br

A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins reduz o
risco de que a modulação prejudique os contribuintes, o que foi decidido pela Corte no ano passado.
Segundo o sócio do Andrade Advogados Associados, Fábio Martins de Andrade, na pior das hipóteses: “um plenário sensível aos argumentos econômicos de déficit fiscal trazidos pela Fazenda Nacional pode permitir só para aqueles que entraram com ação no Judiciário o reembolso do pagamento dos tributos sobrepostos nos últimos anos.” Se isso ocorresse, quem não buscou a reparação na Justiça não poderia reaver os valores.

As 34 ações eram agravos de instrumento movidos pela União em processos relativos à sobreposição de tributos.
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF aplicou aos casos o acórdão do recurso especial 574.706, que foi julgado pelo plenário em março do ano passado em repercussão geral ­ ou seja, a tese vencedora deve ser utilizada para julgar todos os processos semelhantes ­ e mantiveram a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Além disso, o Supremo ainda fixou multa aos agravos interpostos pelo fisco por entender que eram recursos protelatórios, sem embasamento jurídico forte.
Para o advogado, a severidade com que a Corte julgou esses agravos mostra que já é quase certo não só que ninguém mais precisará pagar um tributo sobre o outro, mas também que pelo menos quem entrou com ação vai receber de volta o que pagou a mais em impostos.

Espera O ICMS deixou de fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins após decisão tomada pelo plenário do STF no ano passado.
Depois de publicado o acórdão do juízo, a Fazenda entrou com embargos com o objetivo de limitar o escopo do que foi decidido.

Esses embargos ainda não foram julgados e são o que falta, de acordo com especialistas, para que o tema seja encerrado na Justiça.
“Interessa a todo mundo que essa decisão saia o quanto antes.

Ao contribuinte porque poderá receber mais rápido o que é devido pelo fisco e à Fazenda, que procura calibrar a PIS/Cofins após essa perda de receita”, explica.
Enquanto o julgamento desses embargos não é pautado, a tramitação judicial do caso não acaba, de modo que os contribuintes não conseguem receber de volta os valores.

 

Uma vez que saia a modulação, os processos na Justiça irão ser apreciados na instância em que estiverem de acordo com a tese fixada pelo STF e a partir daí partem para o âmbito administrativo para cumprimento da ordem judicial.

O advogado especializado em direito tributário e sócio do escritório Juveniz JR.

Rolim Ferraz Advogados, Joaquim Rolim Ferraz, lembra que uma vez na instância administrativa, a Receita tem 180 dias para pagar o que foi cobrado indevidamente.
“Nos próximos anos, os primeiros contribuintes começarão a receber”, diz.

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