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PARECER – LEI 14.020/2020

 

Posted in 8 de julho de 2020 by

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Questionamento a ser sanado: Com a publicação da nova Lei que trata de redução de jornada e suspensão de contrato, já se consideram renovados os prazos antes previstos na Medida Provisória 936/2020?

Com a sanção e publicação da Lei nº 14.020/2020, que trata da redução de jornada e salário e da suspensão dos contratos de trabalho durante o período em que perdurar a situação de calamidade pública no Brasil, muitos empregadores já imaginam a hipótese de realizar as medidas ali previstas mesmo que tenha findado o prazo da antiga MP 936/220.

Em um primeiro momento, pode não ser recomendável. Contudo, para interpretar essa comunicação ou não entre a nova Lei e a Medida Provisória é preciso entender um pouco como funciona a interpretação legislativa no Brasil.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro finda qualquer discussão a respeito. Referida Lei de Introdução, chamada de LINDB, regulamenta a interpretação legislativa, facilitando a resposta ao questionamento acima.

Para tal resposta, portanto, analisemos o artigo 2º, §1º, da LINDB:

“§1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

A Medida Provisória, embora não seja Lei, tem sua natureza assim, de forma que insere-se na interpretação acima.

Sendo assim, a Lei nº 14.020/2020 regulou inteiramente a matéria e, portanto, substituiu, sim, a MP 936/2020 (mesmo porque sua vigência já estava encerrada).

Vale interpretar, também, o artigo 24, da Lei 14.020/2020:

“Art. 24. Os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho celebrados entre empregadores e empregados, em negociação coletiva ou individual, com base na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória.”

Diante de tais interpretações, o parecer é favorável, sim, de que a publicação da Lei nº 14.020/2020 teve o condão de renovar os prazos que já tiveram sido expirados em razão de terem sido firmados na vigência da MP 936/2020.

Ressalta-se, outrossim, que o mesmo artigo acima transcrito deixa claro que os acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho firmados com base na MP que porventura ainda não tenham findado, não perdem sua validade.

Desta forma, vislumbra-se uma incomunicabilidade entre os prazos da lei recentemente sancionada com os da Medida Provisória substituída.

Juveniz Jr. Rolim Ferraz
Rua Groenlândia, 896, Jardim América, São Paulo – SP
Tel.: (11) 3285-6490
E-mail: juvenizjr@juvenizjr.com.br

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