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SANÇÃO PRESIDENCIAL – LEI 14.020/2020

 

Posted in 7 de julho de 2020 by

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Sanção

A tão esperada sanção do executivo ao projeto de lei que validava a MP 936/2020 ocorreu há poucas horas.

Há algumas modificações da MP original, evidentemente, para que não perca sua eficácia totalmente. A MP 936 já era uma medida adequada ao cenário econômico, mas necessitava de adequações.

Agora, a MP tem a nomenclatura e o poder de lei federal: Lei nº 14.020/2020.

Algumas alterações práticas que a Lei traz:

• Art. 7º. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:
O artigo 7º, caput, trouxe a informação grifada, ou seja, não há mais o limite engessado de 90 dias, podendo ser prorrogado por ato presidencial, seja decreto, seja qualquer outra forma normativa privativa do poder executivo.

§ 3º Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário previsto no caput deste artigo, na forma do regulamento.
O parágrafo terceiro renova a possibilidade de prorrogação do prazo máximo por ato do presidente da República.

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
Além de possibilitar a prorrogação do tempo máximo da suspensão do contrato de trabalho por ato do poder executivo, o artigo 8º ainda trouxe outra novidade: os 60 dias da suspensão podem ser fracionados em dois períodos de, no máximo, 30 dias cada um.

§ 6º Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho previsto no caput deste artigo, na forma do regulamento.
Torna a esclarecer a possibilidade de prorrogação do prazo máximo para suspensão por ato do poder executivo.

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (…) III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O inciso III trouxe uma mudança radical. A estabilidade de empregada gestante em razão da redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho tem como início o fim da estabilidade gravídica. Ou seja, a empregada gestante que tiver seu contrato suspenso ou sua jornada reduzida, terá uma prorrogação de sua estabilidade para o mesmo tempo dos acordos firmados depois de finalizada a estabilidade gestacional.

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º desta Lei serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:
I – com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); ou
III – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Trouxe novas regras para adesão aos acordos individuais. Para empresas cuja receita bruta em 2019 foi superior a quatro milhões e oitocentos mil reais, somente empregados com salário até R$ 2.090,00 ou portadores de nível superior com salário a partir de R$ 11.678,90. Para empresas cuja receita bruta de 2019 foi igual ou inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais, para empregados com salário de até R$ 3.135,00, ou portadores de nível superior com salário a partir de R$ 11.678,90. Para os casos não enquadrados nessas hipóteses, mantém-se a regra de acordo coletivo ou redução de jornada e salário de 25% em acordo individual.

§ 2º Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas no caput ou no § 1º deste artigo, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observado o disposto no art. 9º desta Lei e as seguintes condições:
I – o valor da ajuda compensatória mensal a que se refere este parágrafo deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 6º desta Lei;
II – na hipótese de empresa que se enquadre no § 5º do art. 8º desta Lei, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor mínimo previsto no inciso I deste parágrafo.
Novidade: para empregados aposentados, as medidas por acordo individual somente serão válidas se o empregador pagar uma ajuda compensatória mensal, independente da receita bruta de 2019.

§ 5º Se, após a pactuação de acordo individual na forma deste artigo, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:
I – a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva;
II – a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual.
§ 6º Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva.
Impõe a prevalência das negociações coletivas sobre as negociações individuais. Portanto, é preciso estar atento para o que eventuais negociações coletivas versarem.

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º desta Lei, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.
Parágrafo único. Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento.
Alteração necessária do artigo 16, que prevê a possibilidade do poder executivo prorrogar os prazos de cada medida.

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: (…) V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.
O inciso V, do artigo 17 trouxe a vedação à dispensa de empregado portador de deficiência. O texto não distingue o empregado que se enquadre nas cotas de portador de necessidades especiais, o que pode gerar grande confusão nos Tribunais, bastando ter o empregado uma deficiência.

Art. 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Há a possibilidade de cancelamento de aviso prévio e imediata adoção das medidas previstas na Lei.

Art. 24. Os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho celebrados entre empregadores e empregados, em negociação coletiva ou individual, com base na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória.
Parágrafo único. A norma interpretativa expressa no § 5º do art. 12 desta Lei aplica-se, inclusive, aos acordos firmados na vigência da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
Divide a forma de atuação e regência. Os acordos que foram firmados na vigência da MP 936, regem-se pelas regras da MP 936, ou seja, não há aproveitamento de atos.

Art. 25. Durante a vigência do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, será garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e  de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos e condições deste artigo, aos seguintes mutuários:
I – o empregado que sofrer redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
II – o empregado que tiver a suspensão temporária do contrato de trabalho;
III – o empregado que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovar a contaminação pelo novo coronavírus.
§ 1º Na hipótese de repactuação, será garantido o direito à redução das prestações referidas no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na mesma proporção de sua redução salarial, para os mutuários de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Será garantido prazo de carência de até 90 (noventa) dias, à escolha do mutuário.
§ 3º As condições financeiras de juros, encargos remuneratórios e garantias serão mantidas, salvo no caso em que a instituição consignatária entenda pertinente a diminuição de tais juros e demais encargos remuneratórios. Art. 26. Os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, terão direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 (cento e vinte) dias.
Os artigos 25 e 26 trazem todo um regramento modificativo das regras de empréstimo consignado, aqueles com desconto em folha, de forma que o empregado que tenha o contrato de trabalho suspenso ou a jornada reduzida, paguem na mesma proporção, além de possibilitar renegociação e
renovação de empréstimos no mesmo valor.

Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Encerra a discussão de responsabilização dos entes públicos pelas rescisões.

A Lei ainda afastou, de forma tácita, a impossibilidade de novos empregados, contratados posterior à MP 936, firmarem os acordos individuais ali previstos. Embora essa impossibilidade não estivesse prevista na MP original, foi
verificada por regulamento do Ministério da Economia. Como tal regulamento se aplicava somente à MP, por ora a Lei não tem tal vedação.
Ou seja, é preciso ficar atento aos atos normativos do Poder Executivo que permitam a prorrogação dos prazos de 60 e 90 dias respectivamente de suspensão de contrato e redução de jornada.

Juveniz Jr. Rolim Ferraz
Rua Groenlândia, 896, Jardim América, São Paulo – SP
Tel.: (11) 3285-6490
E-mail: juvenizjr@juvenizjr.com.br

One thought on “SANÇÃO PRESIDENCIAL – LEI 14.020/2020”

  1. José Alípio Pereira Novais disse:

    Boa noite. Sou portador de Visão Monocular, tenho 61 anos, eu era integrado na empresa na qual trabalhava, como PCD. Fui demitido no dia 04/06/2020. Me deram férias e no retorno me demitiram, e muitos outros. A empresa poderia me demitir sem justa causa, nesta data, de acordo com artigo 17 inciso V?

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