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Tributos Estaduais

PARAÍBA: Decreto nº 4.071, de 03 de abril de 2020: prorrogou por 90 dias o pagamento dos parcelamentos ordinários e REFIS instituído pelo Decreto nº 24.091/03. Prorrogou o pagamento de ICMS devido pelo Microempreendedor Individual, de que trata a Lei Complementar 123/06, por 180 dias e Microempreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte adotantes do SIMPLES Nacional, por 90 dias. Prorrogou a validade das certidões de regularidade vigentes por 90 dias.

ACRE: Decreto nº 5.630, de 27 de março de 2020: suspende por 60 dias as notificações de cobrança; por 90 dias o ajuizamento de execuções fiscais, inscrição de débitos em dívida ativa e para protesto extrajudicial; por 90 dias os procedimentos de rescisão dos parcelamentos de ICMS por inadimplência; por 30 dias a validade das certidões de regularidade fiscal.

SERGIPE: Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020: prorrogou por 90 dias o cumprimento das obrigações acessórias; por 90 dias o cancelamento da exclusão do parcelamento em casos de atrasos no pagamento, por 120 dias a inscrição em dívida ativa, o protesto e ajuizamento de execuções fiscais. 

RIO DE JANEIRO: Resolução PGE nº 4.532 de 23 de março de 2020: prorrogou em 60 dias o vencimento dos parcelamentos ordinários (sem desconto de multa e juros) das parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020, bem como a validade das certidões de regularidade fiscal por 2 meses.

SÃO PAULO: Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020: suspendeu os atos da Procuradoria Geral do Estado destinados a levar a protesto os débitos inscritos em dívida ativa. – Confira na íntegra 

ALAGOAS: Instrução Normativa SEF nº 10, de 19 de março de 2020: suspendeu os atos de exclusão do parcelamento ordinário por 90 dias, bem como a obrigatoriedade de entrega da escrituração fiscal digital – EFD; Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIAST; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA

Precedentes: decisões judiciais em favor do contribuinte para a prorrogação do pagamento de tributos

  • Diferimento dos tributos federais concedidos pela 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, pela 6ª Vara Federal de Campinas; 2ª Vara Federal de Barueri.
  • Diferimento dos tributos estaduais concedido pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no Mandado de Segurança nº 1016209-67.2020.8.26.0053.

Diferimento dos tributos municipais concedido pela 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no Mandado de Segurança 1017589-28.2020.8.26.0053.