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Tributos Federais

Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020: permitiu a prorrogação do pagamento dos tributos estaduais e municipais para os optantes do SIMPLES NACIONAL, dos dias 20 de abril, maio e junho para 20 de julho, agosto e setembro, respectivamente. – Confira na íntegra

Instrução Normativa nº 1.932, de 03 de abril de 2020: prorrogou o prazo para a apresentação das DCTFs e das EFD – Contribuições para PIS/PASEP e COFINS de abril, maio e junho para o 15º e 10º dia, respectivamente, do mês de julho. – Confira na íntegra

Instrução normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020: altera a data limite para a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, referente ao ano de 2020, para 30 de junho de 2020. – Confira na íntegra

Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020: reduz a 0 a alíquota incidente sobre o IOF nas operações ocorridas entre 03 de abril a 03 de julho de 2020. – Confira na íntegra

Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020: institui o programa emergencial da manutenção do emprego e da renda estabelecendo o pagamento de benefício emergencial, cujo valor não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física (empregado). Também não integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, demais tributos incidentes sobre a folha de salários e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Estabelece, ainda, a possibilidade de ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL daqueles que adotam o lucro líquido como regime tributário. Havendo a apuração de pagamento indevido ou a maior do aludido benefício, o valor será inscrito em dívida ativa e as consequentes implicações processuais. – Confira na íntegra

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020: reduz, até o dia 30 de junho de 2020, as alíquotas incidentes no sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop) ficando da seguinte maneira:

  • Senac, Senai e Senat: 0,5%;
  • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;
  • Sescoop: 1,25%;
  • Senar 1,25% sobre a folha de pagamento; 0,0125% sobre a receita da comercialização da produção rural pessoa jurídica e agroindústria; 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor pessoal física e segurado especial; – Confira na íntegra

A medida, contudo, aumenta a alíquota de 3,5% para 7% sobre o montante arrecadado pagos a título de retribuições dos serviços de recolhimento de contribuição da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007.

A MP também prevê a obrigatoriedade de o Sebrae repassar o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional que recebe para a execução de políticas de apoio ao micro empreendedor e pequenas empresas.

Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020: prorrogou o prazo de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeito de negativas vigentes na data da publicação da portaria, para 90 dias – Confira na íntegra

Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020: autoriza o diferimento do recolhimento e pagamento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, independentemente do número de empregados, regime de tributação e ramo de atividade. O recolhimento dessas parcelas poderá ser realizada a partir de julho, em até seis parcelas mensais, sem a incidência de atualização, juros e multa. – Confira na íntegra

Portaria da RFB nº 543, de 20 de março de 2020: suspendeu os prazos processuais para a apresentação de impugnação e a cobrança de tributos por meio de aviso de cobrança e intimação, notificação de lançamento da malha fiscal e procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento inadimplência. Também limitou o atendimento em suas unidades até o dia 29 de maio de 2020, o qual será feito mediante agendamento prévio e obrigatório para determinados serviços como regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) – beneficiário; parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; procuração RFB e protocolo de processos relativos aos serviços de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; certidão para averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). – Confira na íntegra

Resolução nº 152, de 18 de março de 2020: suspendeu o pagamento do SIMPLES NACIONAL para as microempresas e empresas de pequeno porte, pelo período de três meses, exigindo-os apenas no segundo semestre de 2020. Assim, o período de apuração e o respectivo recolhimento ficam da seguinte maneira:

  1. “I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  2. II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
  3. e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020”. – Confira na íntegra

Portaria nº 7.821 de 18 de março de 2020: suspende toda e qualquer medida de cobrança, tais como o protesto de certidões de dívida ativa e instauração de procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade (PARR), pelo prazo de 90 (noventa) dias. – Confira na íntegra

Portaria nº 7.820 de 18 de março de 2020: instituiu novas condições de renegociação das dívidas existentes (transação extraordinária), em que o contribuinte poderá pagar o valor correspondente a 1% (um por cento) da quantia total dos débitos a serem renegociados, dividindo em até três parcelas iguais e sucessivas. O restante da dívida poderá ser parcelando em até oitenta e um meses ou noventa e sete meses, se for contribuinte pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa renegociação poderá ser realizada por meio eletrônico no site regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). Essa portaria foi prorrogada pelo Edital º 2/2020 em razão da aprovação da Medida Provisória nº 899 de 2019 pelo Senado Federal, estando vigente até a sanção do presidente da República. – Confira na íntegra

Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020: estabeleceu a aplicação de alíquota 0% sobre produtos médico-hospitalares, até o dia 30 de setembro de 2020, tais como álcool etílico, cateteres intravenosos, termômetros clínicos e máscaras de cirurgia. – Confira na íntegra