Foi sancionada a Lei nº 15.394/2026, publicada no Diário Oficial da União, que representa um verdadeiro marco para a tributação da cadeia de reciclagem no país.

Atuando diretamente na defesa de empresas do setor em todo o território nacional — desde os catadores até as indústrias recicladoras —, com assento em Conselhos Jurídicos e também atuando como Legal Advisor de empresas, associações, sindicatos e entidades representativas, afirmo com segurança jurídica que esta nova Lei pacifica uma das maiores inseguranças jurídicas recentes do setor.

O legislador corrigiu os efeitos de entendimentos que haviam sido consolidados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que acabavam por impor a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre operações essenciais da reciclagem.

Com a nova lei, nós temos dois pilares fundamentais restabelecidos:

Primeiro: A isenção de PIS e Cofins na venda de desperdícios, resíduos e aparas, ou seja, exatamente a base econômica da reciclagem.

Segundo: O direito ao creditamento dessas contribuições nas aquisições desses materiais, garantindo neutralidade tributária e preservando a lógica não cumulativa.

O resultado disso é claro e objetivo: Segurança jurídica, Justiça tributária, Estímulo econômico ao setor e o Reconhecimento da função socioambiental da reciclagem

E, mais do que isso, essa Lei representa um avanço institucional relevante:

Ela protege os catadores, fortalece as cooperativas e associações de catadores dá previsibilidade para toda a cadeia produtiva.

Do ponto de vista técnico, estamos diante de uma medida que restabelece a coerência do sistema tributário, respeita a não cumulatividade e evita distorções que penalizavam justamente um dos setores mais importantes para a economia circular e para a agenda ESG no Brasil.

Juntamente com os nossos clientes, players que representam as maiores empresa de reciclagem das Américas, bem como com as associações de classe, sindicatos, cooperativas e representantes do Poder Público e autoridades instituídas do setores Legislativo e Tributário, acompanhei de perto essa discussão, atuei em diversas frentes, participando, ativamente, da defesa desta nova Lei, e posso afirmar que hoje é um dia de vitória para o setor de reciclagem.

E, mais do que isso, é um passo importante para a construção de um ambiente tributário mais justo, racional e alinhado com a realidade econômica do nosso país e consolida a integridade fiscal e tributária, que são objetivos do setor.

Em 26/12/2025 foi editada a Lei Complementar nº 224, a qual estabeleceu um acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção, aplicável às receitas que excederem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

Para o estabelecimento de tal acréscimo, o legislador considerou o regime de tributação pelo lucro presumido como sendo um suposto benefício fiscal, o que seria passível de redução mediante a aplicação da referida majoração de 10%.

Sob a justificativa de regulamentar a citada Lei Complementar, foram editados o Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que impuseram aos contribuintes o acompanhamento trimestral do faturamento e a aplicação da presunção majorada sobre a parcela excedente do referido limite.

Ocorre que, a majoração de 10% não decorre de qualquer alteração na realidade econômica da pessoa jurídica ou de aumento em sua lucratividade. Na realidade, decorre da tentativa unilateral do legislador de descaracterizar o regime tributário do lucro presumido, que é um método de apuração de base de cálculo do IRPJ e CSLL e não um benefício fiscal, como equivocadamente considerado na Lei Complementar nº 224/2025.

Na prática, a majoração de 10% nos percentuais de presunção do lucro aplicável às receitas que excederem R$ 5.000.000,00 representa aumento indireto de carga tributária, que alcança todas as empresas optantes do lucro presumido que superarem tal patamar.

Sem dúvida, a tentativa de reclassificar o regime do lucro presumido como benefício fiscal possui fins meramente arrecadatórios, uma vez que o legislador subverte a regra de apuração das bases de cálculo dos IRPJ e CSLL, aplicando conceitos distintos a uma mesma situação jurídica.

Do mesmo modo, tal majoração contraria a Constituição Federal, uma vez que não só possui nítido efeito confiscatório, como extrapola o conceito constitucional de renda, além de afrontar os princípios constitucionais da isonomia tributária, livre concorrência, capacidade contributiva, dentre outros.

Diante deste cenário, é possível às empresas optantes pelo lucro presumido, que tenham sido afetadas pela majoração de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis ao IPRJ e a CSLL, proporem medidas judiciais, para fins de suspender/afastar tal majoração, existindo decisões favoráveis aos contribuintes proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

Claudy Malzone de Godoy Penteado
Advogada Tributária

Ao julgar a matéria, a Terceira Turma do STJ decidiu que a procuração assinada eletronicamente não exige, como regra, certificação digital emitida pela ICP-Brasil para ser válida. O posicionamento está em consonância com a Lei 14.063/2020, que admite diferentes níveis de assinatura eletrônica — simples, avançada e qualificada —, atribuindo a cada uma delas distintos graus de segurança e força probatória.

Conforme destacado pela relatora, Nancy Andrighi, a exigência de assinatura qualificada não constitui requisito absoluto de validade dos documentos particulares. Esse entendimento também encontra respaldo na Medida Provisória 2.200-2/2001, que não excluiu a possibilidade de utilização de outros meios aptos a comprovar a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos.

Entretanto, o STJ ressaltou que a procuração possui natureza especial, por ser instrumento indispensável à constituição válida da relação processual. Por essa razão, admite-se um controle mais rigoroso quanto à sua autenticidade. Nessa linha, o Código de Processo Civil, em seu artigo 76, autoriza o magistrado a verificar a regularidade da representação processual e determinar a correção de eventuais vícios.

A ausência de certificação digital, portanto, não invalida automaticamente a procuração. Contudo, havendo dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou à legitimidade da outorga, o juiz poderá exigir a apresentação de nova procuração com assinatura digital qualificada, como forma de assegurar maior confiabilidade ao documento.

No caso analisado, a exigência judicial foi considerada legítima diante da presença de indícios de litigância abusiva, o que justifica a adoção de medidas mais rigorosas para verificação da autenticidade da postulação. Tal entendimento está alinhado ao Tema 1.198 do STJ, que admite a imposição de providências destinadas a coibir práticas abusivas no processo.

Em termos práticos, a decisão reforça um ponto essencial: embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a validade de diferentes formas de assinatura eletrônica, o grau de exigência quanto à sua comprovação pode variar conforme o contexto e as circunstâncias do caso concreto.

Assim, a utilização de assinaturas eletrônicas sem certificação pela ICP-Brasil é juridicamente possível, mas não afasta a necessidade de cautela. Em situações que envolvam dúvida fundada sobre a autenticidade, a exigência de assinatura qualificada poderá ser determinante para a regularidade do processo e a segurança jurídica das partes envolvidas.

Por que isso importa na prática?

Esse entendimento ganha ainda mais relevância em um cenário de aumento de ações em massa, suspeitas de litigância predatória e uso crescente de documentos digitais. Nesses casos, o Judiciário tem adotado uma postura mais rigorosa para prevenir fraudes e garantir a confiabilidade dos atos processuais.

Para clientes e empresas

A forma de assinatura de documentos digitais pode impactar diretamente o andamento do processo. Seja na formalização de contratos, seja no ajuizamento de ações, a escolha do tipo de assinatura eletrônica deve ser feita com atenção, a fim de evitar questionamentos futuros e assegurar maior segurança jurídica.

Annelise Cavalcante de Almeida
Advogada Cível

Nesse cenário, torna-se essencial analisar o diálogo entre o regime atualmente vigente — com fundamento no art. 884 do Código Civil —, a consolidação jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 968, e as potenciais transformações decorrentes da futura positivação expressa do instituto.

O ordenamento jurídico vigente disciplina o enriquecimento sem causa no art. 884 do Código Civil, estabelecendo que aquele que se enriquece injustificadamente à custa de outrem deve restituir o indevidamente auferido.

Embora o dispositivo não mencione expressamente o lucro da intervenção, a doutrina identifica nessa cláusula geral o seu fundamento normativo. Trata-se de hipótese em que o agente aufere vantagem mediante a exploração não autorizada de bem ou direito alheio, independentemente da ocorrência de dano direto ao titular.

A jurisprudência do STJ desempenhou papel decisivo na consolidação do instituto. No julgamento do Tema 968, o Tribunal reconheceu que: (i) o lucro da intervenção constitui categoria autônoma em relação à responsabilidade civil; (ii) sua função não é apenas reparar o dano, mas eliminar o ganho indevido do agente; (iii) é possível a cumulação entre indenização e restituição do lucro.

Além disso, o STJ firmou entendimento de que a restituição não pode ser arbitrada de forma automática ou fictícia, devendo refletir o lucro efetivamente obtido, apurado em liquidação de sentença, com base em critérios como o período da intervenção e a contribuição das partes.

No entanto, mesmo reconhecendo o instituto, o STJ adotou postura cautelosa quanto à sua quantificação, rejeitando soluções simplificadas — como a repetição integral dos valores cobrados — por não corresponderem necessariamente ao lucro real do interventor.

A proposta de atualização do Código Civil introduz, no § 2º do art. 884, definição expressa do lucro da intervenção como: “a vantagem patrimonial obtida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio.”

O dispositivo reafirma sua vinculação ao regime do enriquecimento sem causa e estabelece, de forma explícita, o dever de restituição dessa vantagem.

Com isso, o legislador: (i) supera a ausência de previsão expressa no sistema atual; (ii) consolida entendimento já defendido pela doutrina; e (iii) aproxima-se da lógica adotada pelo STJ, mas com maior força normativa.

Nesse contexto, a entrada em vigor do novo dispositivo tende a produzir impactos relevantes, como: (i) maior segurança jurídica, uma vez que a positivação elimina dúvidas quanto à existência do instituto, reduzindo a dependência de construções exclusivamente jurisprudenciais; (ii) amplia a tutela restitutória, porquanto a nova redação fortalece a ideia de que o lucro da intervenção deve ser integralmente restituído, reforçando a função de neutralização do enriquecimento indevido.

Caso seja positivado o projeto de lei, conferindo maior autonomia do enriquecimento sem causa, consolidar-se-á a distinção entre indenizar o dano (com fundamento nas regras da responsabilidade civil) e retirar o lucro indevido (restituição).

Assim, o lucro da intervenção percorre um caminho típico de amadurecimento jurídico consubstanciado na construção doutrinária à consolidação jurisprudencial e, finalmente, à positivação legislativa.

No regime atual, sua aplicação depende da interpretação do art. 884 do Código Civil e da orientação do STJ, que reconhece o instituto, mas ainda impõe limites relevantes à sua quantificação. A futura inclusão do § 2º representa avanço relevante, ao conferir base normativa expressa e reforçar a lógica de que não basta reparar o dano: é indispensável eliminar o ganho ilícito.

Isto é, a tendência é de fortalecimento da tutela restitutória no direito brasileiro, com impactos diretos na responsabilização civil e na repressão ao aproveitamento econômico indevido de direitos alheios.

Ricardo Alexandre Politi
Advogado Cível

O objetivo do referido Projeto de Lei é garantir a redução dos custos para empresas que compram materiais recicláveis, incentivando a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos, estimular o setor industrial, que poderá ter mais competitividade ao reduzir despesas com tributos, bem como incentivar a sustentabilidade, ao tornar mais atrativa a venda e o reaproveitamento de materiais que seriam descartados.

Considerando que o Senado Federal não modificou o texto inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei seguirá para a sanção do Presidente da República.

A aprovação da alteração legislativa veio em boa hora para as empresas do setor de reciclagem, considerando que, em meados de março/2026, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 304 e modulou os efeitos da decisão de mérito proferida em 2021.

Relembrando os fatos, em 07/06/2021, o STF finalizou o julgamento do mérito do Tema 304 de repercussão geral, reconhecendo a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, fixando a seguinte tese: “são inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis”.

Em julgamento finalizado em 06/03/2026, cujo acórdão fora publicado apenas em 24/03/2026, o STF acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos, modulando os efeitos do entendimento firmado em junho/2021, para:

1. estabelecer que os efeitos da decisão sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); e
2. vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05.

Neste cenário, a partir de 11/03/2026, passou a ser juridicamente possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de insumos recicláveis (desperdícios, resíduos ou aparas), ao mesmo tempo em que deixou de subsistir a suspensão da incidência dessas contribuições nas operações de venda desses materiais, restabelecendo-se, em princípio, a sistemática ordinária de apuração das contribuições.

Caso haja a sanção do Projeto de Lei pelo Presidente da República, o direito ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS em tais aquisições continuará assegurado, mas será restabelecida a isenção de tais contribuições nas operações de venda desses materiais.

Por oportuno, destacamos que a aprovação do Projeto de Lei perante o Senado Federal contou com a atuação ativa de diversos players do mercado, assessorados, inclusive, pelo Dr. Joaquim Rolim Ferraz, que compareceu presencialmente à Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal.

Continuaremos acompanhando de perto a tramitação final do Projeto de Lei nº 1.800/2021.

Luiz Eduardo Schemy
Coordenador da Área Tributária

Para conferir verossimilhança à abordagem, os criminosos utilizam nome real do advogado, dados extraídos de processos públicos, linguagem técnica e senso de urgência. A fraude adquire aparência de legitimidade ao se apropriar indevidamente de informações reais do processo e da identidade profissional da advocacia, simulando comunicação confiável.

Por essa razão, a prevenção assume papel central. A OAB vem alertando para o crescimento dessa prática, orientando a população a confirmar solicitações pelos canais oficiais do advogado ou do escritório de advocacia e a preservar registros do contato, além de disponibilizar instrumentos como a plataforma ConfirmADV[1] – que permite confirmar a identidade profissional do advogado a partir de dados oficiais – e cartilhas específicas sobre o tema[2].

Consumado o prejuízo, a análise jurídica já não se limita à descrição da fraude. As defesas das instituições bancárias costumam se concatenar em torno de uma mesma premissa: tendo a transferência sido realizada pela vítima, não haveria falha na prestação do serviço.

A análise jurídica, contudo, não se exaure na autoria material das operações. Cumpre examinar se, à vista do valor das movimentações, de sua sucessão e de sua compatibilidade com o perfil da conta, havia sinais suficientes para exigir cautelas adicionais de segurança.

O debate não pode ficar restrito à aparência de regularidade da operação

No golpe do falso advogado, a fraude se inicia fora do ambiente bancário, mas o prejuízo se consuma por meio de operações financeiras que, em determinadas circunstâncias, podem revelar sinais objetivos de anormalidade. Por essa razão, a regularidade formal da transação não basta, por si só, para encerrar a controvérsia. O que se impõe verificar é se a instituição financeira observou, de modo adequado, o dever de segurança inerente à atividade que exerce.

A relevância da prevenção, nesse contexto, é indiscutível, mas ela não esgota o problema. Uma vez consumado o prejuízo, a discussão jurídica muda de patamar. Já não basta afirmar que a operação foi autorizada. Torna-se necessário avaliar se as movimentações, consideradas em conjunto, já reclamavam providências adicionais de segurança, como alerta, contenção ou validação reforçada.

O coração da controvérsia está na resposta da instituição financeira às operações atípicas

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oferece base importante para essa leitura. No REsp 2.052.228/DF, a Terceira Turma assentou que a instituição financeira deve identificar e impedir transações que destoem do perfil do cliente, reconhecendo que a ausência de procedimentos de verificação para operações com aparência de ilegalidade pode caracterizar defeito na prestação do serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.

Na mesma linha, o REsp 2.222.059/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforçou que cabe às instituições financeiras e de pagamento desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, aptos a identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. No voto do relator, ganharam relevo elementos como valor, sequência das operações, intervalo entre transações e ruptura do padrão habitual de movimentação do cliente. Embora o julgamento não trate especificamente do golpe do falso advogado, a diretriz ali firmada dialoga diretamente com o tema.

Em reforço, o AREsp 2.843.388/RJ registrou que o dever de obstar operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente pode ensejar a responsabilidade do prestador de serviços, justamente em razão do risco inerente à atividade.

O cenário atual torna essa discussão ainda mais sensível. A pesquisa Radar Febraban, divulgada em março de 2025, apontou aumento do percentual de pessoas que relataram ter sido vítimas de golpes ou tentativas de golpe, de 33% para 38% entre setembro de 2024 e março de 2025, revelando que fraudes digitais passaram a compor risco conhecido, massificado e previsível[3].

Não se pode afirmar que toda demanda indenizatória será julgada procedente. A responsabilização reclama exame individualizado e não se satisfaz com a simples constatação de movimentações atípicas. O que se exige, em verdade, é a apreciação articulada dos elementos relevantes de cada situação, a fim de aferir se, para a concretização do golpe, houve falha na prestação do serviço bancário.

Conclusão

O golpe do falso advogado exige, ao mesmo tempo, prevenção e análise técnica rigorosa. A prevenção é indispensável e deve ser permanentemente reforçada. Quando o dano já se consumou, porém, o caso não pode ser tratado com simplificações indevidas. Se o conjunto das circunstâncias revelar que as operações apresentavam sinais objetivos de anormalidade e reclamavam providências adicionais de segurança, poderá surgir o dever de reparação dos prejuízos suportados e, conforme o caso, de indenização por danos extrapatrimoniais.

A orientação jurídica especializada é relevante justamente para esclarecer direitos, preservar provas e apurar, com a devida responsabilidade técnica, se estão presentes os elementos que justifiquem a adoção das medidas cabíveis. Em matéria como essa, a diferença entre um prejuízo simplesmente suportado e uma situação juridicamente reparável muitas vezes reside na forma como o caso é compreendido desde o início.

O Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados permanece à disposição para orientar vítimas com a seriedade, a sensibilidade e o rigor técnico que o tema exige.

Referências
[1] Plataforma ConfirmADV: https://confirmadv.oab.org.br/
[2] Cartilha OAB/SP — Golpe do Falso Advogado: https://www.oabsp.org.br/upload/1164693296.pdf
[3] Pesquisa Radar Febraban — março de 2025. Disponível em https://febrabantech.febraban.org.br/temas/seguranca/tentativas-de-golpes-aumentamno-brasil. Acesso em 26 de março de 2026.

A tese foi estabelecida no julgamento do Tema 1.312 do STJ, por decisão unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues. A controvérsia foi analisada nos recursos representativos: REsp 2.151.903, REsp 2.151.904 e REsp 2.151.907.

“As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.”

Por se tratar de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento passa a vincular os tribunais e juízes de todo o país, nos termos do Código de Processo Civil.

Fundamentação adotada pelo STJ

Ao analisar a matéria, o STJ concluiu que os valores utilizados para pagamento de PIS e COFINS não deixam de integrar a receita bruta do contribuinte em razão de sua destinação ao pagamento de tributos.

Segundo o relator, a exclusão dessas contribuições da base de cálculo somente seria possível mediante previsão legal expressa, inexistente no ordenamento jurídico.

Além disso, o tribunal destacou que a sistemática do lucro presumido possui lógica própria de apuração, caracterizada pela utilização de percentuais legais sobre a receita bruta como forma de estimar o lucro tributável.

Nesse contexto, o contribuinte que opta por esse regime “abre mão” de uma apuração contábil detalhada e das deduções próprias do regime de lucro real, não podendo, posteriormente, buscar excluir determinados valores da receita bruta por via interpretativa.

Relação com outras discussões tributárias

A controvérsia analisada é frequentemente associada às chamadas “teses filhotes” decorrentes do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 do STF, conhecido como “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Entretanto, diferentemente daquele precedente, que tratou da definição de faturamento para fins de contribuições sociais , o STJ entendeu que, no contexto do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL segue uma estrutura normativa própria, fundada em percentuais aplicados sobre a receita bruta, o que limita a possibilidade de exclusões não previstas expressamente em lei.

Impactos

A fixação da tese em recurso repetitivo tende a produzir impactos relevantes, especialmente para empresas optantes pelo regime de lucro presumido.

Entre os principais efeitos da decisão, destacam-se:

• Uniformização da jurisprudência nacional, com aplicação obrigatória do entendimento pelas instâncias inferiores;
• Redução do espaço para discussões judiciais sobre exclusão de tributos da receita bruta nesse regime de apuração;
• Possível reavaliação do regime tributário adotado por empresas, especialmente em planejamentos fiscais que consideravam teses semelhantes.

Considerações finais

A decisão reforça a interpretação de que o regime de lucro presumido possui estrutura normativa própria e simplificada, não admitindo a exclusão de componentes da receita bruta sem previsão legal expressa.

Com a fixação da tese pelo STJ, a tendência é de maior previsibilidade na aplicação da legislação tributária, bem como de redução do volume de litígios envolvendo a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nesse regime.

Nossa equipe permanece à disposição para avaliar eventuais impactos da decisão nas operações e estruturas tributárias das empresas, bem como para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema.

Marjorie Gomes
Estagiária – Área Tributária

A prescrição intercorrente tem por finalidade evitar que execuções permaneçam indefinidamente em tramitação quando não há perspectiva real de satisfação do crédito e segue o mesmo prazo da prescrição do direito material. O Código de Processo Civil de 2015 já previa sua aplicação, condicionando o início do prazo prescricional à suspensão do processo por um ano e à comprovação de inércia do credor após a frustração na localização de bens do devedor. A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente essa lógica ao estabelecer que o prazo prescricional passa a correr automaticamente a partir da ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seu patrimônio, independentemente de inércia.

A mudança é, sob muitos aspectos, necessária. Execuções não podem se eternizar, e a nova regra busca conferir maior segurança jurídica e eficiência ao sistema, incentivando uma atuação mais objetiva e diligente das partes. Contudo, a legislação impõe um ritmo que nem sempre é compatível com a realidade do Judiciário. É frequente que magistrados autorizem apenas uma diligência de constrição por vez, condicionando as seguintes à frustração da anterior. Soma-se a isso a morosidade estrutural: pedidos simples, como bloqueios eletrônicos, podem levar meses para análise e cumprimento.

Essa desconexão entre a nova exigência legal e a realidade forense é motivo de preocupação. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados no mais recente panorama Justiça em Números[1], indicam que o tempo médio de duração de uma execução na Justiça Estadual é de 5 anos e 3 meses; na Justiça Federal, esse número é ainda maior, alcançando 6 anos e 2 meses. Em outras palavras, o tempo médio necessário para a conclusão de uma execução já se aproxima perigosamente dos prazos prescricionais mais comuns. Embora existam credores que efetivamente não impulsionam seus processos, o que se observa, como regra, é uma demora inerente ao próprio trâmite judicial, agravada pela recorrente ocultação de patrimônio por parte dos devedores. Nesse contexto, a nova lei pode acabar penalizando o credor diligente em razão da ineficiência do sistema.

Por fim, é importante destacar que a nova disciplina da prescrição intercorrente não se aplica indistintamente a todas as execuções em curso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.090.768/PR, consolidou o entendimento de que a regra não possui efeito retroativo, sendo aplicável apenas às hipóteses em que a primeira diligência infrutífera para localização de bens tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Embora o regramento não seja recente, seus efeitos práticos começam a ser sentidos apenas agora, já que a maioria das execuções está sujeita a prazos prescricionais entre três e cinco anos. Assim, seu impacto mais expressivo provavelmente será percebido em larga escala a partir de 2027, impondo ao Judiciário e aos credores o desafio de equilibrar a duração razoável do processo com a efetiva proteção do direito que se busca receber.

[1] (https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/)

Fernanda Machado Melendez
Advogada Cível

Multa isolada é a penalidade aplicada de forma autônoma, sem a exigência de um tributo. Diferentemente da multa de mora ou a de ofício, que decorrem do inadimplemento ou da insuficiência do pagamento de um tributo, a multa isolada está vinculada ao descumprimento de uma obrigação acessória ou a condutas específicas tipificadas pela legislação tributária.

São exemplos de multas isoladas: a não entrega de declarações fiscais, a apresentação de informações inexatas ou a prática de atos que inviabilizem a fiscalização, ainda que não haja, a princípio, a cobrança de tributo.

A discussão abrangida pelo Recurso Extraordinário nº 640.452/RO foi originária de uma autuação lavrada pela não emissão de documentos fiscais na movimentação de combustíveis, resultando na imposição de multa isolada correspondente a 40% do valor da operação. Tal penalidade foi considerada desproporcional e confiscatória, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal).

Ao afetar o tema 487, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, o que significa que o quanto decidido deve ser seguido e aplicado pelos julgadores em geral.

Assim sendo, por meio do referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os seguintes limites percentuais para as multas isoladas:

(i) Quando aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória: Não pode ultrapassar o percentual de 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes;

(ii) Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas existindo valor da operação ou prestação vinculado à penalidade: Não pode superar a 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes;

Quando for aplicada por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção (ou princípio da absorção) e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, deve-se considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e bis in idem (dupla penalização).

No mesmo julgamento, foi feita a ressalva de que tais limitações não se aplicam a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo de multas aduaneiras. Ademais, foi modulado os efeitos da decisão, para que ela passe a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.

Muito embora o referido julgamento não tenha efeito retroativo para discussões administrativas e judiciais e fatos geradores ocorridos antes da publicação da ata de julgamento, mesmo assim, por ter sido julgado em sede de repercussão geral, certo é que os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para as multas isoladas deverão ser observados pelos demais julgadores, seja em esfera administrativa ou judicial.

Isso porque, em alguns Estados há previsão de multas isoladas em patamares muito elevados, existindo dispositivos legais que estabelecem 100% sobre o valor da operação, para aplicação de uma multa isolada. Como tal aplicação possui previsão em legislação, é provável que os entes ficais continuem a aplicar as multas em referidos patamares desproporcionais e elevados.

Porém, com as balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, isso possibilita aos contribuintes obterem êxito quanto a redução dos percentuais das multas isoladas, de modo a afastar penalidades aplicadas de forma desproporcional, irrazoável e com manifesto efeito confiscatório.

Claudy Malzone de Godoy Penteado
Advogada Tributária

Por que a lei mudou?

Antes da nova lei, o sistema do Imposto de Renda era amplamente criticado por não acompanhar a realidade econômica. Até 2025, apenas quem recebia até R$ 3.036,00 por mês (equivalente a dois salários mínimos) estava totalmente isento. A partir desse valor, o trabalhador já passava a sofrer descontos no salário, o que reduzia diretamente seu poder de compra.

A alteração legislativa buscou corrigir essa distorção histórica, alinhando a tributação ao princípio da justiça tributária, quem ganha menos paga menos, e quem ganha muito contribui proporcionalmente mais.

O que mudou na prática: nova isenção e descontos graduais

A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A partir de 1º de janeiro de 2026, passam a ficar totalmente isentos os contribuintes que recebem até R$ 5.000,00 por mês.

Para evitar um aumento abrupto de imposto logo acima desse valor, a lei criou um desconto progressivo para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00:

• Até R$ 5.000,00: isenção total do IR.
• Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00: aplicação de um redutor que diminui gradualmente conforme o salário aumenta.
• Acima de R$ 7.350,00: volta a valer a tabela tradicional do Imposto de Renda, com alíquotas que podem chegar a 27,5%, sem os novos descontos.

Impacto real no bolso do trabalhador

A estimativa é que entre 15 e 16 milhões de brasileiros sejam beneficiados diretamente, incluindo trabalhadores CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Veja exemplos aproximados de economia mensal:

• Quem ganha R$ 4.000,00: antes pagava cerca de R$ 224,51 por mês; agora paga R$ 0,00.
• Quem ganha R$ 5.000,00: antes pagava aproximadamente R$ 466,27; com a nova regra, fica totalmente isento, economizando mais de R$ 4.000,00 por ano.
• Quem ganha R$ 6.000,00: passa a ter uma redução mensal de cerca de R$ 180,00 no imposto.
• Quem ganha R$ 7.000,00: ainda tem benefício, mas menor, com economia próxima de R$ 45,00 a R$ 50,00 por mês.

Quem financia essa redução? As medidas de compensação

Para compensar a renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 25,4 bilhões, a lei criou mecanismos de tributação direcionados às altas rendas:

1. Imposto mínimo sobre altas rendas: quem recebe acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) passa a se submeter a uma tributação mínima progressiva, que pode chegar a 10% para rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão.
2. Tributação de dividendos: dividendos acima de R$ 50 mil mensais, recebidos de uma mesma empresa, passam a sofrer retenção de 10% na fonte.

Essas medidas atingem uma parcela muito pequena da população, estimada em cerca de 140 mil contribuintes, concentrando a arrecadação em quem tem maior capacidade econômica.

Pontos de atenção importantes

Apesar do benefício, algumas situações exigem cuidado:

• Mais de uma fonte de renda: rendas que parecem isentas isoladamente podem gerar imposto quando somadas na declaração anual.
• Calendário: a nova regra vale para rendimentos recebidos em 2026. A declaração feita em 2026 (referente a 2025) ainda segue a regra antiga. O impacto completo no ajuste anual aparece apenas na declaração de 2027.
• Retenção na fonte: já a partir de janeiro de 2026, os salários devem vir com desconto menor ou zerado, aumentando o valor líquido recebido mês a mês.

Victor Hugo Rocha Macedo
Advogado Tributário