A discussão se arrastava no STF há mais de uma década e envolvia a possibilidade de a União tributar, por meio das contribuições, valores decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados.

Prevaleceu o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não representa receita ou faturamento da empresa beneficiária, não podendo, portanto, compor a base de incidência do PIS e da Cofins.

O que muda para as empresas

A decisão é especialmente relevante para empresas que recebem créditos presumidos de ICMS em razão de programas estaduais de incentivo fiscal.

Com a conclusão do julgamento, essas empresas devem avaliar se incluíram esses valores na base do PIS e da Cofins e qual foi o impacto dessa tributação nos últimos anos.

Além da revisão dos valores já recolhidos, a decisão também pode produzir efeitos sobre a apuração corrente das contribuições.

É importante observar, entretanto, que o julgamento trata especificamente de créditos presumidos de ICMS. Outros benefícios fiscais, como redução de base de cálculo, isenção ou diferimento, não devem ser automaticamente enquadrados na mesma conclusão.

E os valores pagos anteriormente?

Para as empresas que recolheram PIS e Cofins considerando créditos presumidos de ICMS em sua base de cálculo, o julgamento abre espaço para análise dos valores pagos nos últimos cinco anos, observados o enquadramento do benefício e as particularidades de cada caso.

A prescrição quinquenal torna relevante a identificação do período potencialmente recuperável, uma vez que, com o passar do tempo, os períodos mais antigos deixam de poder ser discutidos.

Também é necessário acompanhar os próximos desdobramentos processuais.

Embora o mérito tenha sido julgado, ainda podem ser apresentados embargos de declaração. Até o momento, não há notícia de definição sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.

Por isso, a recomendação é que as empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS façam uma revisão documental e tributária para identificar:

• quais créditos presumidos foram recebidos; • se esses valores integraram a base de cálculo do PIS e da Cofins;
• quanto foi efetivamente recolhido sobre esses valores nos últimos cinco anos;
• e qual pode ser o impacto da decisão sobre as apurações futuras.

A decisão do STF representa um importante precedente para empresas beneficiárias de incentivos estaduais, mas sua aplicação exige análise individualizada do benefício fiscal, da forma de contabilização e das apurações realizadas pela empresa.

Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados
Nossa equipe está à disposição para avaliar os impactos do Tema 843 e a existência de valores passíveis de recuperação.

Em setembro de 2026, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 80, o STF estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Acima desse patamar, a gratuidade continua possível, entretanto caberá ao requerente demonstrar que não possui condições de suportar os custos do processo. Embora a controvérsia tenha origem na legislação trabalhista, os critérios foram estendidos aos demais ramos do Poder Judiciário, ressalvado o primeiro grau dos Juizados Especiais.

O patamar de R$ 5 mil não constitui, portanto, teto para a concessão do benefício. Quem possui renda superior poderá obter a gratuidade se demonstrar sua insuficiência de recursos; da mesma forma, a presunção favorável a quem recebe até esse limite poderá ser afastada se patrimônio ou renda familiar revelarem capacidade econômica incompatível com a condição alegada. Eventuais atualizações na legislação do imposto de renda repercutirão nesse patamar e, na ausência de atualização anual da respectiva tabela, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA.

O STF também modulou os efeitos do julgamento, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, para que os novos critérios incidam sobre os processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento de mérito, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Em termos práticos, a nova orientação vale para as ações propostas desde essa data. Antes disso, o STJ já vinha afastando a utilização isolada de critérios de renda ou patrimônio para negar imediatamente a gratuidade a pessoas físicas, privilegiando a análise das circunstâncias financeiras apresentadas no caso.

A importância dessa análise aparece em decisão recente do STJ, anterior ao julgamento da ADC nº 80. A Terceira Turma concedeu gratuidade a uma pessoa que recebia um salário mínimo e possuía reservas provenientes da venda de imóvel rural, destinadas à moradia e ao tratamento oncológico. Para o colegiado, exigir a utilização desses recursos no pagamento das despesas processuais poderia comprometer necessidades básicas e urgentes. O caso demonstra que conhecer a renda ou o patrimônio nem sempre basta: a finalidade dos recursos e as despesas essenciais também podem influenciar a avaliação.

Para as empresas, a análise exige atenção ainda maior. Em julgamento repetitivo realizado neste ano, o STJ definiu que a mera inatividade ou queda de faturamento não é suficiente para justificar a gratuidade. A pessoa jurídica deve apresentar informações capazes de retratar sua situação financeira e patrimonial, incluindo ativos, passivos, fluxo de caixa, saldos e demais disponibilidades. Balanços, demonstrações de resultado, documentos fiscais e extratos bancários podem ser necessários para demonstrar que os encargos do processo não podem ser suportados naquele momento.

A questão assume especial importância em litígios de maior valor. Ajuizar uma ação, recorrer de uma decisão ou produzir determinada prova pode exigir desembolsos relevantes ao longo do processo. Para uma empresa com restrição de caixa, tais custos podem influenciar não apenas a condução do caso, mas também o momento de levar uma controvérsia ao Judiciário e a definição dos recursos financeiros que precisarão ser destinados ao litígio. A análise da gratuidade, portanto, pode integrar o planejamento do processo antes mesmo do recolhimento das primeiras custas.

Para quem administra uma empresa, a avaliação deixa de se limitar à existência de fundamento jurídico para ajuizar ou prosseguir com uma ação. Também é necessário compreender quanto custará sustentar o processo, qual será o impacto desses desembolsos no caixa e se a situação econômica permite requerer a gratuidade. Antecipar a análise permite que o custo do litígio seja considerado na tomada de decisão e reduz o risco de descobrir, apenas no curso do processo, que as despesas necessárias para o levar adiante são significativamente maiores do que o previsto.

Beatriz Lourenço Berniz
Advogada Cível

Nem sempre.

Embora muitas pessoas associem a condição de sócio majoritário ao comando da empresa, é importante distinguir três conceitos diferentes: participação societária, controle e administração.

A participação societária indica qual parcela do capital pertence a cada sócio. Já a administração está relacionada à condução do negócio, incluindo a prática dos atos necessários ao funcionamento da empresa. Por isso, um sócio pode deter a maior participação no capital social e, ainda assim, não ser responsável pela gestão cotidiana.

Imagine, por exemplo, uma empresa em que um sócio possui a maior parte das quotas, mas a administração foi atribuída a outro. Nesse cenário, participação societária e gestão não se confundem. Quem efetivamente pode decidir determinadas matérias dependerá das regras estabelecidas entre os sócios.

É justamente por isso que o percentual de participação, isoladamente, não é suficiente para compreender a dinâmica de poder dentro de uma sociedade. Para isso, é necessário analisar o contrato social, eventuais acordos de sócios, os quóruns de votação e as regras aplicáveis a cada tipo de decisão.

Também é equivocado imaginar que o sócio que não administra esteja afastado da vida da empresa. A legislação assegura mecanismos de acompanhamento e fiscalização da atividade societária, enquanto os administradores possuem deveres de prestação de contas.

Esse tema ganha relevância especialmente quando os sócios exercem funções distintas dentro do negócio. Enquanto um atua na operação, outro pode se dedicar às áreas comercial, financeira ou estratégica. Essa divisão costuma funcionar bem quando os papéis e responsabilidades estão claramente definidos.

Os problemas normalmente surgem quando essas regras não foram claramente definidas ou passam a ser interpretadas de forma diferente pelos sócios. Quem pode acessar informações financeiras? Quais decisões exigem aprovação conjunta? Como são distribuídos os lucros? O que acontece em caso de impasse? E se um dos sócios quiser deixar a sociedade?

Questões como essas raramente recebem atenção quando a relação entre os sócios é harmoniosa. Quando surgem divergências, porém, a falta de regras claras pode transformar questões rotineiras em disputas societárias complexas envolvendo acesso a informações, validade de deliberações, prestação de contas e até a permanência de sócios na empresa.

Por essa razão, o contrato social nem sempre basta. Dependendo da estrutura do negócio, acordos de sócios podem estabelecer regras mais detalhadas sobre administração, tomada de decisões, acesso a informações, transferência de participações e mecanismos para solução de impasses.

Não se trata de presumir que haverá conflitos, mas de evitar que um eventual impasse comprometa a operação da empresa ou precise ser solucionado judicialmente.

As disputas societárias que chegam ao noticiário podem parecer distantes da realidade da maioria dos empresários. A questão central, porém, é extremamente comum: quem pode decidir, quem pode administrar e quem tem direito de saber o que acontece dentro da empresa?

À medida que o negócio cresce, responsabilidades são redistribuídas, novos investidores podem ingressar e os interesses dos sócios podem mudar. Por isso, uma estrutura societária bem organizada deve prever, desde o início, regras claras para a convivência empresarial e para os momentos de divergência.

Afinal, muitas crises empresariais não surgem da falta de vendas ou da concorrência, mas da ausência de definições claras sobre os direitos, deveres e limites de atuação de cada sócio. Não por acaso, conflitos envolvendo controle societário, acesso a informações, prestação de contas, retirada ou exclusão de sócios estão entre as disputas mais recorrentes no ambiente empresarial.

Regras claras não eliminam divergências. Mas ajudam a evitar que divergências coloquem em risco o negócio e as relações construídas ao longo de sua história.

Ricardo Alexandre Politi
Advogado Cível

É justamente a partir dessa distinção que surge a discussão sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. Afinal, se a dívida continua existindo, mas a pretensão para exigir seu pagamento foi atingida pela prescrição, ainda seria possível buscar esse pagamento fora do Judiciário?

Em 17 de outubro de 2023, ao julgar o Recurso Especial nº 2.088.100/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.

No julgamento, o STJ entendeu que a prescrição atinge a pretensão do credor de exigir o pagamento da dívida, e não apenas a possibilidade de ajuizar uma ação. Assim, uma vez atingida a pretensão pela prescrição, o credor deixa de poder exigir o pagamento, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial.

Isso, porém, não significa que a própria dívida deixe de existir.

O artigo 882 do Código Civil estabelece que não se pode exigir a devolução do que foi pago para quitar uma dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Em outras palavras, mesmo depois da prescrição, o devedor pode realizar o pagamento voluntariamente e, em regra, não poderá posteriormente pedir a devolução do valor pago.

A distinção é importante: a prescrição impede a exigência do pagamento, mas não elimina necessariamente a dívida. Por isso, o débito prescrito pode continuar existindo e ser pago de forma espontânea, ainda que o credor não possa impor esse pagamento ao devedor.

Apesar do entendimento firmado pela Terceira Turma em 2023, a discussão não foi definitivamente encerrada.

Em 2024, a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1264, atualmente afetado à Segunda Seção do STJ. A questão submetida a julgamento é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive mediante a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

A discussão envolve os próprios efeitos da prescrição. De um lado, está o entendimento de que, uma vez extinta a pretensão, o credor não pode mais exigir o pagamento. De outro, discute-se até que ponto a manutenção do débito em plataformas de renegociação ou a

oferta de acordos poderia ser admitida sem esvaziar os efeitos da prescrição ou afetar direitos do consumidor.

A tese que vier a ser fixada pelo STJ deverá esclarecer os limites da atuação dos credores em relação a débitos prescritos e orientar os processos que discutem a mesma matéria em todo o país. Atualmente, os processos que tratam dessa controvérsia permanecem suspensos enquanto se aguarda o julgamento do tema repetitivo.

Por que isso importa na prática?

A definição do Tema 1264 poderá impactar diretamente empresas que mantêm carteiras de créditos antigos e utilizam diferentes meios para recuperação de valores inadimplidos, como e-mails, mensagens, ligações, empresas especializadas em cobrança e plataformas de renegociação.

Além da discussão sobre a própria possibilidade de cobrança extrajudicial, a forma de abordagem do devedor também merece atenção. À luz do entendimento hoje adotado pela Terceira Turma, a cobrança de dívida prescrita pode ser considerada indevida e, quando realizada de forma abusiva, pode gerar responsabilização civil.

Esse risco é especialmente relevante quando há insistência nas cobranças, exposição do devedor ao ridículo ou impactos injustificados em seu crédito ou score. Nessas situações, a conduta do credor pode ser questionada sob a ótica do abuso de direito e dos direitos do consumidor, com possibilidade de pedido de reparação por dano moral.

Para clientes e empresas

Enquanto o Tema 1264 não for definitivamente julgado, empresas e credores devem redobrar a atenção na cobrança de créditos prescritos.

O controle dos prazos prescricionais e a revisão das formas de abordagem ao devedor são essenciais para evitar cobranças indevidas, práticas abusivas e eventual responsabilização civil.

A definição do STJ deverá esclarecer os limites da cobrança extrajudicial e poderá exigir ajustes nas políticas de recuperação de crédito atualmente adotadas.

Ingrid Toledo de Oliveira
Advogada

A questão é particularmente relevante para operações de reorganização societária, pois evidencia que a sucessão patrimonial decorrente da incorporação, por si só, não assegura a transferência do saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da empresa incorporadora.

A consulta envolveu empresa que, em março de 2022, incorporou outra sociedade, assumindo integralmente seus direitos e obrigações. Houve a transferência do acervo patrimonial da incorporada, incluindo estoques, ativos e demais direitos.

O estabelecimento da incorporada possuía saldo credor de ICMS em sua escrituração fiscal. Após a incorporação, entretanto, sua inscrição estadual foi baixada e suas atividades passaram a ser exercidas por outro estabelecimento preexistente da incorporadora.

A contribuinte sustentou que, em razão da sucessão universal decorrente da incorporação e da continuidade das atividades econômicas, o saldo credor integraria o patrimônio transferido e poderia ser lançado na escrituração fiscal do estabelecimento que passou a desenvolver as atividades.

No entanto, a SEFAZ/SP reconheceu que apenas é possível a manutenção dos créditos de ICMS quando há transferência da titularidade do estabelecimento e este permanece existindo como unidade autônoma e operacional.

Nessa hipótese, mesmo após a incorporação, o estabelecimento continua funcionando no mesmo local, com seus ativos, estoques e estrutura operacional, ocorrendo essencialmente uma alteração de sua titularidade. Segundo a Fazenda, como os créditos de ICMS estão vinculados ao estabelecimento, sua utilização pela incorporadora pressupõe a preservação dessa unidade operacional.

A conclusão é diferente quando o estabelecimento incorporado é material e formalmente encerrado, ainda que suas atividades sejam absorvidas e continuem sendo desenvolvidas por outro estabelecimento da incorporadora.

Para a SEFAZ/SP, nessa situação incide o art. 69, II do RICMS/SP, que veda a restituição ou autorização para aproveitamento do saldo credor existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento.

Um dos aspectos mais relevantes da manifestação é que a Fazenda não afasta a existência da sucessão universal decorrente da incorporação, admitindo que a incorporadora sucede universalmente o patrimônio da incorporada, assumindo seus direitos e obrigações, o que, em princípio, poderia abranger eventual saldo credor de ICMS.

Apesar disso, para a Administração Tributária paulista, a restrição decorre de outro fator: o encerramento do estabelecimento ao qual o crédito estava vinculado.

O entendimento exige atenção especial na estruturação de incorporações, fusões, cisões e outras reorganizações empresariais envolvendo estabelecimentos com saldos credores relevantes de ICMS.

Antes de promover a baixa de uma inscrição estadual ou o encerramento de determinado estabelecimento, é recomendável identificar a existência, natureza e montante dos créditos acumulados ou saldos credores registrados em sua escrituração e avaliar previamente as alternativas admitidas pela legislação para sua preservação ou utilização.

Nesse contexto, destacamos a importância de incorporar a análise tributária antes da implementação da reorganização societária.

A assessoria jurídica tributária pode auxiliar na identificação dos créditos existentes, na avaliação dos riscos e na estruturação da operação, buscando evitar que decisões societárias ou cadastrais resultem na perda de ativos fiscais relevantes, inclusive na avaliação de eventuais medidas administrativas ou judiciais para discussão de restrições ao aproveitamento de créditos.

Luiz Eduardo Schemy
Coordenador da Área Tributária

Essa convivência trouxe uma discussão relevante para as empresas: os valores de IBS e CBS poderão ser incluídos na base de cálculo do ICMS? A resposta poderá impactar diretamente a carga tributária das operações.

No regime anterior, PIS e COFINS repercutiam economicamente no preço das mercadorias. Com base nessa característica, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que esses valores poderiam integrar o chamado “valor da operação” utilizado para o cálculo do ICMS.

O IBS e a CBS, entretanto, foram estruturados sob outra lógica, os novos tributos são calculados “por fora”, com destaque separado e maior transparência entre o valor da operação e a carga tributária incidente.

A legislação determina expressamente que, durante a transição, o ICMS não integra a base de cálculo do IBS e da CBS. No caminho inverso, porém, não existe regra expressa determinando se IBS e CBS devem ou não integrar a base do ICMS.

Diante dessa ausência, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adotou posição favorável à inclusão, na Resposta à Consulta Tributária nº 33.083/2026, a Administração paulista entendeu que IBS e CBS, quando efetivamente exigíveis, compõem o “valor da operação” e, consequentemente, a base do ICMS.

Em 2026, os novos tributos não serão incluídos nessa base, em razão das regras específicas do ano-teste. A CBS entra em sua transição efetiva em 2027, enquanto o IBS passa a ter alíquotas de referência na transição a partir de 2029.

Um exemplo ajuda a visualizar o impacto. Em uma venda de mercadoria no valor de R$ 100, com incidência de R$ 25 de IBS e CBS, os contribuintes defendem que o ICMS deve ser calculado apenas sobre os R$ 100, correspondentes ao valor da operação. O Fisco, por outro lado, entende que os R$ 25 de IBS e CBS também compõem esse valor, elevando a base do ICMS para R$ 125, fazendo o imposto estadual incidir também sobre os novos tributos.

Os contribuintes sustentam, por outro lado, que essa interpretação não encontra autorização expressa na legislação, o IBS e o CBS foram concebidos para serem calculados separadamente do valor da operação, sob princípios de neutralidade e transparência distintos do modelo anterior.

Outro argumento ganhou relevância com a Lei Complementar nº 227/2026, ao alterar a Lei Kandir, o Congresso determinou expressamente que o Imposto Seletivo integrará a base de cálculo do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mesma alteração legislativa, contudo, não incluiu o IBS ou a CBS, o que reforça, para os contribuintes, uma questão importante: se todos os novos tributos estivessem automaticamente compreendidos no “valor da operação”, por que o legislador precisou prever expressamente a inclusão do Imposto Seletivo?

No Judiciário, a discussão ganhou novo capítulo. Em 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança Preventivo, permitindo que uma empresa apure o ICMS sem incluir o IBS e a CBS em sua base de cálculo durante o período de coexistência dos tributos.

Entre os fundamentos considerados estão a ausência de autorização legal específica e a opção do legislador de mencionar expressamente apenas o Imposto Seletivo ao alterar a Lei Kandir, circunstâncias que levaram ao acolhimento, em caráter liminar, de parte relevante dos argumentos apresentados pelos contribuintes contra a interpretação fazendária.

Com o avanço do período de transição, o tema merece atenção das empresas sujeitas ao ICMS, pois a eventual inclusão do IBS e da CBS em sua base de cálculo pode elevar a carga tributária e produzir reflexos sobre preços, parametrização de sistemas e formação de passivos, o que reforça a importância de avaliar os impactos da interpretação fiscal e a adoção de medidas preventivas.

Victor Hugo Rocha Macedo
Advogado Tributário

O Tribunal irá definir se a simples previsão de “destinação residencial” na convenção é suficiente para impedir a locação por curtos períodos por meio de plataformas digitais. Até o julgamento foram suspensos, em todo o país, os processos que discutem essa mesma questão.

Embora à primeira vista a discussão pareça se resumir a decidir se o Airbnb pode ou não ser utilizado em condomínios residenciais, a questão é mais complexa. A própria legislação brasileira reconhece a possibilidade de locação por temporada, destinada à residência temporária do locatário e contratada por prazo de até 90 dias (art. 48 da Lei nº 8.245/1991). Além disso, o STJ já esclareceu que o simples fato de o imóvel ser anunciado em uma plataforma digital não define a natureza da relação: uma verdadeira locação por temporada também pode ser contratada por meio do Airbnb.

O problema surge quando a utilização do imóvel assume outras características, como alta rotatividade, estadias muito breves e frequentes, locação de quartos a pessoas sem vínculo entre si ou prestação de serviços semelhantes aos de hospedagem. Nessas situações, a exploração econômica pode deixar de representar simples uso residencial. Essa distinção ajuda a compreender por que a matéria chegou ao STJ.

Em maio deste ano, ao julgar o REsp 2.121.055/MG, a Segunda Seção decidiu que a exploração reiterada ou profissional de imóveis por contratos de curta estadia pode descaracterizar sua finalidade residencial. Segundo o Tribunal, se a utilização pretendida efetivamente altera a finalidade residencial, será necessária aprovação de dois terços dos condôminos, conforme o art. 1.351 do Código Civil. Ao mesmo tempo, porém, o próprio julgamento ressalvou que a mera disponibilização do imóvel em plataforma digital não descaracteriza sua natureza residencial.

É justamente nessa fronteira que está uma das principais dificuldades: diferenciar uma locação temporária, permitida pela legislação, de uma forma de exploração do imóvel incompatível com a destinação estabelecida pelo condomínio.

De um lado, está o direito do proprietário de usar e obter rendimento de seu imóvel; de outro, estão as regras coletivamente estabelecidas pelo condomínio. Embora o STJ já tenha sinalizado recentemente uma interpretação mais restritiva, a afetação da matéria como repetitivo é particularmente importante porque transformará a solução dessa controvérsia em precedente qualificado, conferindo uniformidade às inúmeras disputas existentes no país.

O julgamento interessa não apenas a quem mora em condomínio, mas também a quem compra imóveis como investimento. Em cidades turísticas ou com grande circulação temporária de pessoas, como Florianópolis, Gramado, Rio de Janeiro e São Paulo, a possibilidade de obter renda com locações de curta duração pode fazer parte da própria avaliação econômica que antecede a compra.

Nesse cenário, localização, preço e potencial de valorização deixam de ser os únicos fatores relevantes. Para o investidor que pretende explorar o imóvel dessa forma, a análise da matrícula e do contrato de aquisição já não é suficiente: é fundamental conhecer também a convenção e o regimento interno do condomínio e, no caso de imóveis ainda em construção, o memorial de incorporação e a minuta da futura convenção. Uma restrição encontrada nesses documentos, ou mesmo uma cláusula aparentemente genérica sobre a destinação do empreendimento, pode interferir diretamente na forma de utilização do bem e, consequentemente, na rentabilidade projetada para o investimento.

A questão também merece atenção das incorporadoras, especialmente na estruturação de empreendimentos localizados em regiões turísticas ou com apelo de investimento, já que a redação da minuta de convenção é de sua responsabilidade (art. 32, “j”, da Lei nº 4.591/1964). Por isso, a possibilidade ou não de utilização das unidades para locações de curta duração deve ser considerada já na concepção jurídica do empreendimento.

O julgamento do Tema 1.443, portanto, vai muito além de definir se condomínios podem ou não restringir o uso do Airbnb. A decisão deverá estabelecer parâmetros para compatibilizar novas formas de exploração econômica dos imóveis com regras condominiais concebidas, muitas vezes, antes da expansão das plataformas digitais. Em um cenário no qual a forma de explorar o imóvel pode ser tão relevante quanto sua localização, as regras condominiais deixaram definitivamente de ser um documento a ser examinado apenas depois da compra.

Fernanda Machado Melendez
Advogada Cível

O cruzamento apontou diferenças entre os débitos informados em DCTF e os valores apurados na EFD-Contribuições, alcançando 3.455 pessoas jurídicas e um montante de R$ 299,09 milhões.

As empresas foram comunicadas por via postal e pela caixa postal do e-CAC. Para grandes contribuintes, a Receita utiliza o canal e-Mac.

Até o fim do prazo, é possível corrigir as inconsistências sem a aplicação das penalidades decorrentes de procedimento fiscal. Depois de 30 de outubro, as divergências remanescentes poderão resultar em auto de infração, com multa de ofício de 75% e juros de mora.

A revisão, porém, não deve ser feita apenas pelo lado do débito.

A mesma reconciliação entre DCTF e EFD-Contribuições pode revelar créditos não aproveitados ou inconsistências que tenham levado a recolhimentos superiores ao devido.

Por isso, o momento é de revisar as obrigações, corrigir divergências e, ao mesmo tempo, identificar eventuais oportunidades de recuperação tributária.

O entendimento foi firmado no julgamento do RE 1.362.742, Tema 1.258 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Por 6 votos a 4, o STF fixou a seguinte tese:

“O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.”

A controvérsia envolvia a interpretação segundo a qual a imunidade da operação interestadual exigiria o cancelamento dos créditos de ICMS apropriados nas etapas internas anteriores da cadeia.

O STF afastou essa leitura.

Na prática, a decisão pode produzir impacto relevante para distribuidoras, TRRs, importadores, refinarias e demais empresas que realizaram estornos com fundamento nessa interpretação.

Além de afetar o tratamento das operações futuras, o precedente abre espaço para análise dos créditos estornados em períodos ainda não alcançados pela prescrição.

O acórdão ainda não foi publicado e, até o momento, não há definição sobre eventual modulação de efeitos.

Por isso, empresas do setor devem revisar os estornos realizados, mensurar os valores envolvidos e avaliar a estratégia jurídica adequada para preservação ou recuperação dos créditos.