A ilegalidade do Decreto nº 12.466/2025
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025 trazendo significativas alterações no Decreto nº 6.306/2007, responsável pela regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025 trazendo significativas alterações no Decreto nº 6.306/2007, responsável pela regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
