
Da possibilidade de redução de multas punitivas
É corriqueiro as Fazendas Públicas aplicarem multas punitivas que ultrapassam a 100% do tributo devido. Um exemplo, é o que ocorre no Estado de São

É corriqueiro as Fazendas Públicas aplicarem multas punitivas que ultrapassam a 100% do tributo devido. Um exemplo, é o que ocorre no Estado de São