Da possibilidade de redução de multas isoladas após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO, Tema 487, pelo Supremo Tribunal Federal
Em sessão concluída em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO (Tema 487), pelo qual
