Congresso Aprova o Projeto de Lei n. 1.800/2021 – Apropriação de Créditos de PIS/COFINS na Aquisição de Insumos Recicláveis – Isenção de PIS/COFINS na Venda de Insumos Recicláveis.
Em 24/03/2026 o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.800/2021, que propõe a alteração da Lei nº 11.196, de 21 de
