Desembargador do TJ-DF autoriza penhora de pontos de milhas aéreas
11 de maio de 2022
Conforme diz o artigo 789 do Código de Processo Civil, todos os bens presentes e futuros de um devedor devem responder por suas dívidas. Assim, com
Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador em 2001
Direito Tributário – Uma Visão Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.
• International Bar Association
• IBA, membro da International Law Association
• ILA, membro da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo
Inglês e Espanhol.
Conforme diz o artigo 789 do Código de Processo Civil, todos os bens presentes e futuros de um devedor devem responder por suas dívidas. Assim, com
Joaquim Rolim Ferraz e Ubaldo Juveniz Dos Santos Junior* 20 de janeiro de 2022 | 07h00 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no dia
Para a Corte, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa