O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 21 novas teses vinculantes, um marco importante para o Direito do Trabalho no Brasil. Essas decisões trazem maior uniformidade na jurisprudência, reduzindo divergências nas interpretações da lei e proporcionando mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
Mas o que isso significa na prática? Vamos entender melhor o impacto dessas mudanças e como elas podem influenciar o dia a dia das relações de trabalho.
O Que São Teses Vinculantes?
Teses vinculantes são entendimentos consolidados pelo TST que passam a ser obrigatoriamente seguidos por todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Isso significa que, sempre que um juiz ou tribunal se deparar com um caso semelhante, deverá aplicar a mesma decisão já estabelecida pelo TST.
Esse mecanismo evita interpretações divergentes e garante maior previsibilidade nas decisões judiciais, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.
As 21 Novas Teses Vinculantes do TST
O Pleno do TST definiu novas teses que deverão ser seguidas obrigatoriamente em casos semelhantes.
Confira quais foram aprovadas:
- Impossibilidade de pagamento direto ao trabalhador das parcelas do FGTS e da multa correspondente.
- Intervalo para mulheres em caso de horas extras.
- Horas in itinere para petroleiros.
- Base de cálculo das comissões em vendas a prazo.
- Transporte de valores por empregados não especializados.
- Natureza comercial do contrato de transporte de cargas – ausência de responsabilidade subsidiária do contratante.
- Invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical ou de autoridade competente.
- Validade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial com prazo determinado.
- Revista visual nos pertences dos empregados – não configuração de dano moral.
- Rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de recolhimento irregular do FGTS.
- Ausência de anotação da CTPS – não configuração de dano moral in re ipsa.
- Critérios para concessão da justiça gratuita.
- Acordo de compensação de jornada.
- Prescrição intercorrente em títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista.
- Aplicação da teoria maior x teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica.
- Deserção em casos de recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro estranho ao processo.
- Efeitos da culpa recíproca na rescisão contratual.
- Adicional de insalubridade para operadores de telemarketing.
- Inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista.
- Critérios para concessão de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho.
- Divisor aplicável para cálculo de horas extras de bancários.
Por Que Essas Novas Teses São Importantes?
A aprovação dessas novas teses vinculantes impacta diretamente a forma como os direitos trabalhistas são aplicados e interpretados no Brasil. Elas abordam diversos temas que antes geravam dúvidas e discussões nos tribunais, trazendo mais clareza e estabilidade às relações de trabalho.
Com essa padronização, espera-se uma redução na litigiosidade, ou seja, menos ações trabalhistas sendo judicializadas por falta de entendimento uniforme. Além disso, as empresas ganham mais segurança ao planejar suas políticas internas e os trabalhadores passam a ter mais previsibilidade sobre seus direitos.
