
Da Possibilidade de Afastamento da Retenção De 10% do Imposto de Renda Pesssoa Física Sobre a Distribuição de Lucros e Dividendos, tanto para Empresas Optantes de Lucro Real quanto às Optantes do Simples Nacional
Com o advento da Lei Ordinária nº 15.270/2025, foram inseridos os art. 6-A e parágrafos, art. 16-A e 16-B e parágrafos na Lei Ordinária nº