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A legislação brasileira, com base no ímpeto de dar conter um problema global mas que se faz muito evidente no país, promulgou a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei...
Roberta Mello Após tomar posse no Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia anunciou que deseja dar início à simplificação tributária no Brasil a partir de uma proposta de mudança na...
A severidade do Supremo Tribunal Federal ao julgar agravos contra a exclusão do imposto da base do PIS/Cofins reduz a chance do contribuinte sair prejudicado no julgamento dos embargos...
